A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, foi criada para regulamentar o uso, a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais no Brasil. Inspirada no regulamento europeu GDPR, a LGPD representa um grande avanço na proteção da privacidade dos cidadãos e impõe novas responsabilidades para empresas de todos os portes.

O que é a LGPD?

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras claras sobre como os dados pessoais devem ser tratados por organizações públicas e privadas. Dados pessoais são quaisquer informações que permitam identificar uma pessoa — como nome, CPF, e-mail, endereço IP, localização, entre outros.

Além disso, a lei define os chamados dados sensíveis, como informações sobre saúde, orientação sexual, religião, origem étnica, opiniões políticas, etc., que exigem um cuidado ainda maior.

Por que a LGPD é importante?

A principal missão da LGPD é devolver ao cidadão o controle sobre seus dados. Isso significa que qualquer pessoa tem o direito de saber:

• Quais dados estão sendo coletados;
• Para qual finalidade eles estão sendo utilizados;
• Quem tem acesso a essas informações;
• Como esses dados estão sendo armazenados e protegidos.

Quais são os impactos para as empresas?

Empresas que lidam com dados pessoais precisam adotar medidas de conformidade, como:

• Revisar contratos, políticas de privacidade e termos de uso;
• Implementar práticas de segurança da informação;
• Criar processos para atendimento de solicitações dos titulares de dados;
• Designar um Encarregado de Proteção de Dados (DPO);
• Manter um registro das operações de tratamento de dados.

O não cumprimento da LGPD pode gerar sanções administrativas, como advertências, bloqueio de dados, eliminação dos dados e multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

Como se adequar à LGPD?

O processo de adequação começa com um diagnóstico para mapear o fluxo de dados na empresa. Em seguida, é importante implementar políticas internas, treinar colaboradores e utilizar ferramentas tecnológicas que garantam a segurança e a transparência no tratamento de dados.

Conclusão

A LGPD não é apenas uma exigência legal — ela também é uma oportunidade para as empresas se posicionarem de forma ética, transparente e confiável diante de seus clientes. Proteger dados pessoais é proteger a reputação do seu negócio.